RHC 221198 - DECISAO

RHC 221198 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e o negou-se provimento porque as questões relativas à legalidade da prisão preventiva e à possibilidade de prisão domiciliar já haviam sido decididas em precedentes (HC n. 813.971/PE e HC n. 975.774/PE), e quanto ao alegado excesso de prazo, apesar da duração objetivamente longa (pouco mais de 3 anos), observou-se normalidade na tramitação processual, multiplicidade de réus e complexidade do feito, inexistindo desídia estatal ou paralisação indevida, incidindo ainda a Súmula 21 do STJ.

Parties
Recorrente: SILVIA HELENA DE MELO SOUZA ALENCAR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Fundamentação Per Relationem, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

SILVIA HELENA DE MELO SOUZA ALENCAR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 excesso de prazo da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e o negou-se provimento porque as questões relativas à legalidade da prisão preventiva e à possibilidade de prisão domiciliar já haviam sido decididas em precedentes (HC n. 813.971/PE e HC n. 975.774/PE), e quanto ao alegado excesso de prazo, apesar da duração objetivamente longa (pouco mais de 3 anos), observou-se normalidade na tramitação processual, multiplicidade de réus e complexidade do feito, inexistindo desídia estatal ou paralisação indevida, incidindo ainda a Súmula 21 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.