HC 1042965 - DECISAO

HC 1042965 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique a supressão de instância, a intervenção prematura deste Tribunal é indevida, razão pela qual a liminar é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATEUS RUBRAAO DO AMARAL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

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Parties

MATEUS RUBRAAO DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em writ requerido a tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções (flagrante ilegalidade ou situação teratológica)
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique a supressão de instância, a intervenção prematura deste Tribunal é indevida, razão pela qual a liminar é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.