HC 1042812 - DECISAO

HC 1042812 - DECISAO

Não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional; inexistindo tais elementos no caso, aplica-se a Súmula 691/STF e indefere-se liminarmente o pedido, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUAN MARCIEL DE OLIVEIRA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Dependência Química, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Dependência Química Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF +2 more

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Parties

KAUAN MARCIEL DE OLIVEIRA GUEDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional; inexistindo tais elementos no caso, aplica-se a Súmula 691/STF e indefere-se liminarmente o pedido, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal