HC 1042577 - DECISAO

HC 1042577 - DECISAO

O relator entendeu não conhecer do habeas corpus porque a decisão que manteve a prisão preventiva encontra fundamentação idônea: estavam presentes pelo menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), em razão da gravidade concreta do fato, do modus operandi, da reiteração delitiva e de condenação anterior por tráfico de drogas, e porque as medidas cautelares diversas revelaram-se insuficientes para resguardar a integridade da vítima e a ordem pública.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERREIRA RIBEIRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Violência Doméstica (lei Maria Da Penha), Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus +1 more

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Parties

DOUGLAS FERREIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, reiteração delitiva, periculosidade)
  2. 2 Suficiência da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O relator entendeu não conhecer do habeas corpus porque a decisão que manteve a prisão preventiva encontra fundamentação idônea: estavam presentes pelo menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), em razão da gravidade concreta do fato, do modus operandi, da reiteração delitiva e de condenação anterior por tráfico de drogas, e porque as medidas cautelares diversas revelaram-se insuficientes para resguardar a integridade da vítima e a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.