RHC 225383 - DECISAO

RHC 225383 - DECISAO

Embora o decreto prisional apresente fundamentação baseada em materialidade, indícios, quantidade de drogas apreendidas e condenação anterior, considerando tratar‑se de crimes sem violência ou grave ameaça e a quantidade não elevada de entorpecente (cerca de 38,86 g de maconha e 7 g de haxixe), entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os bens jurídicos tutelados; assim, a prisão preventiva foi substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: VINNY YURI CARMARGOS LANA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ
Outcome
Provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Receptação, Reincidência, Proporcionalidade Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Receptação Reincidência Proporcionalidade Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VINNY YURI CARMARGOS LANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar frente à quantidade de entorpecente apreendida

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional apresente fundamentação baseada em materialidade, indícios, quantidade de drogas apreendidas e condenação anterior, considerando tratar‑se de crimes sem violência ou grave ameaça e a quantidade não elevada de entorpecente (cerca de 38,86 g de maconha e 7 g de haxixe), entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os bens jurídicos tutelados; assim, a prisão preventiva foi substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se. Intimem-se.