RHC 220778 - DECISAO

RHC 220778 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinaram o mérito da controvérsia, tendo apenas deixado de conhecer por entender tratar-se de reiteração de pedido com trânsito em julgado; na ausência de decisão de mérito na instância originária e de causa julgada que justifique competência extraordinária do STJ, conhecer da matéria implicaria inadmissível supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: EDSON VIEIRA FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido Coisa Julgada +2 more

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Parties

EDSON VIEIRA FERNANDES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do recorrente
  2. 2 ausência de contemporaneidade
  3. 3 carência de fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinaram o mérito da controvérsia, tendo apenas deixado de conhecer por entender tratar-se de reiteração de pedido com trânsito em julgado; na ausência de decisão de mérito na instância originária e de causa julgada que justifique competência extraordinária do STJ, conhecer da matéria implicaria inadmissível supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.