HC 1036722 - DECISAO

HC 1036722 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SIDNEY MATHEUS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

SIDNEY MATHEUS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.