HC 1036830 - DECISAO

HC 1036830 - DECISAO

A pretensão de substituição da prisão preventiva não foi conhecida liminarmente pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a autorizar a supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARIA DA CONCEICAO VALENTIM SOUSA NETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado No Stj; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Sistema Recursal/competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARIA DA CONCEICAO VALENTIM SOUSA NETA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado No Stj; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A pretensão de substituição da prisão preventiva não foi conhecida liminarmente pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a autorizar a supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.