HC 1029896 - DECISAO

HC 1029896 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos que evidenciam materialidade e indícios de autoria (apreensão de 92.550 g de folhas de coca em transporte interestadual, nervosismo da paciente, admissão de transporte mediante pagamento, informação prévia sobre rota do tráfico), pela incerteza quanto ao endereço e nacionalidade estrangeira, pelo risco à ordem pública e conveniência da instrução criminal e pela insuficiência das medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP; bem como não se constatou ilicitude na inspeção da bagagem no terminal rodoviário; assim, não há ilegalidade apta a justificar concessão da ordem e a...

Parties
Paciente: KAREN SARAI GUARACHI CHOQUE; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Provas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Provas Audiência De Custódia Medidas Cautelares Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

KAREN SARAI GUARACHI CHOQUE

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (art. 312 CPP)
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  3. 3 possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas (arts. 282, 318, 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos que evidenciam materialidade e indícios de autoria (apreensão de 92.550 g de folhas de coca em transporte interestadual, nervosismo da paciente, admissão de transporte mediante pagamento, informação prévia sobre rota do tráfico), pela incerteza quanto ao endereço e nacionalidade estrangeira, pelo risco à ordem pública e conveniência da instrução criminal e pela insuficiência das medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP; bem como não se constatou ilicitude na inspeção da bagagem no terminal rodoviário; assim, não há ilegalidade apta a justificar concessão da ordem e a...

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.