HC 1036931 - DECISAO

HC 1036931 - DECISAO

O relator considerou ser possível analisar o mérito apesar da via processual não convencional e concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública, com lastro probatório (interceptações, mensagens, indícios de liderança na associação para o tráfico), reincidência específica, tentativa de fuga e insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual o habeas corpus foi não conhecido.

Parties
Paciente: SAMUEL ALMEIDA DE ARAÚJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

SAMUEL ALMEIDA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência e concretude da fundamentação para a restrição da liberdade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O relator considerou ser possível analisar o mérito apesar da via processual não convencional e concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública, com lastro probatório (interceptações, mensagens, indícios de liderança na associação para o tráfico), reincidência específica, tentativa de fuga e insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual o habeas corpus foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se