HC 1036714 - DECISAO

HC 1036714 - DECISAO

A Corte recusou a intervenção no habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário e não foram demonstradas excepcionalidades ou flagrante ilegalidade capazes de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, decidiu-se indeferir liminarmente o pedido, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN OLIVEIRA DE ABREU; Ato Coator (decisão Monocrática Do Desembargador Que Indeferiu Liminar): Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Revogação De Prisão Cautelar, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Revogação De Prisão Cautelar +1 more

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Parties

WILLIAN OLIVEIRA DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Ato Coator (decisão Monocrática Do Desembargador Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte recusou a intervenção no habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário e não foram demonstradas excepcionalidades ou flagrante ilegalidade capazes de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, decidiu-se indeferir liminarmente o pedido, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se