HC 1016688 - DECISAO

HC 1016688 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante no decreto prisional; o decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos (descumprimento de medidas cautelares pela não atualização de endereço e não comparecimento aos atos processuais), o que demonstra a necessidade da custódia para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal, e o reexame desses fatos demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN VERÍSSIMO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RENAN VERÍSSIMO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 revogação da liberdade provisória por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante no decreto prisional; o decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos (descumprimento de medidas cautelares pela não atualização de endereço e não comparecimento aos atos processuais), o que demonstra a necessidade da custódia para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal, e o reexame desses fatos demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.