HC 1017399 - DECISAO

HC 1017399 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela existência de indícios de materialidade e autoria, pela reincidência e indícios de habitualidade delitiva do paciente que indicam risco de reiteração, e pelo fato de a demora processual decorrer da complexidade do feito e de diligências pendentes, de modo que não restou configurado excesso de prazo nem insuficiência de fundamentação que autorizasse a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas; além disso, o habeas corpus é inadequado para reexaminar questões fático-probatórias sobre a natureza da droga apreendida.

Parties
Paciente: JEFERSON DA LUZ PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Insuficiência Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública Insuficiência Probatória

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Parties

JEFERSON DA LUZ PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela existência de indícios de materialidade e autoria, pela reincidência e indícios de habitualidade delitiva do paciente que indicam risco de reiteração, e pelo fato de a demora processual decorrer da complexidade do feito e de diligências pendentes, de modo que não restou configurado excesso de prazo nem insuficiência de fundamentação que autorizasse a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas; além disso, o habeas corpus é inadequado para reexaminar questões fático-probatórias sobre a natureza da droga apreendida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço em parte a ordem de habeas corpus e, nesta parte, denego a ordem.
  • Publique-se.