HC 1016604 - DECISAO

HC 1016604 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar de existirem fundamentos que poderiam justificar a prisão preventiva, a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostrou-se suficiente e proporcional para proteger a ordem pública no caso concreto, considerando-se que não houve emprego de arma, o bem foi recuperado e restituído, e que há elementos favoráveis como primariedade/ausência de antecedentes, nos termos do princípio da proporcionalidade e da Lei 12.403/2011.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Substituição Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar Substituição Da Prisão Preventiva

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Parties

PAULO HENRIQUE MARIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar de existirem fundamentos que poderiam justificar a prisão preventiva, a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostrou-se suficiente e proporcional para proteger a ordem pública no caso concreto, considerando-se que não houve emprego de arma, o bem foi recuperado e restituído, e que há elementos favoráveis como primariedade/ausência de antecedentes, nos termos do princípio da proporcionalidade e da Lei 12.403/2011.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou...
  • Alertar ao acusado que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.