HC 1034675 - DECISAO

HC 1034675 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inválido como sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva estava fundamentada em hipóteses concretas (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva), apoiada em antecedentes criminais, cumprimento de pena em regime aberto, apreensão de drogas e elementos de prova ligando o paciente ao fato, bem como no disposto no art. 313 do CPP.

Parties
Paciente: CHARLES PEREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conhecido da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Antecedentes Criminais, Conversão De Prisão Em Flagrante, Prova No Habeas Corpus
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Parties

CHARLES PEREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inválido como sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva estava fundamentada em hipóteses concretas (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva), apoiada em antecedentes criminais, cumprimento de pena em regime aberto, apreensão de drogas e elementos de prova ligando o paciente ao fato, bem como no disposto no art. 313 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido da impetração

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.