HC 1036651 - DECISAO

HC 1036651 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: KAUE EDUARDO MELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelação Em Liberdade, Súmula 691 STF, Regime Inicial Semiaberto, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 10.826/2003, Art. 70 Do Código Penal
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Parties

KAUE EDUARDO MELO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 compatibilidade entre sentença que fixou regime inicial semiaberto e manutenção de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.