RHC 223767 - DECISAO

RHC 223767 - DECISAO

Os fundamentos lançados pelo juízo a quo mostraram-se genéricos e abstratos, sem indicar concretamente o risco à ordem pública exigido pelo art. 312 do CPP; diante da primariedade do réu e das circunstâncias e quantidades apreendidas, o Tribunal concluiu que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e impostas medidas alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUAN JOSE MOREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão
Outcome
Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de primeira instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUAN JOSE MOREIRA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Os fundamentos lançados pelo juízo a quo mostraram-se genéricos e abstratos, sem indicar concretamente o risco à ordem pública exigido pelo art. 312 do CPP; diante da primariedade do réu e das circunstâncias e quantidades apreendidas, o Tribunal concluiu que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e impostas medidas alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de primeira instância.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LUAN JOSE MOREIRA GOMES
  • Impor medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância