HC 986803 - ACORDAO

HC 986803 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o decreto prisional foi considerado adequadamente fundamentado nas necessidades de garantia da ordem pública, gravidade concreta das condutas, periculosidade do agente, seu papel logístico na organização criminosa, vínculo com o chefe da OrCrim, risco real de fuga e contemporaneidade em razão da continuidade da atividade criminosa, além de ser vedado ao STJ conhecer questões não examinadas na instância de origem (excesso de prazo e competência).

Parties
Paciente: LINDOMAR FERREIRA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito: HC Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Incompetência Da Justiça Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Excesso De Prazo +1 more

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Parties

LINDOMAR FERREIRA MENDONCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito: HC Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o decreto prisional foi considerado adequadamente fundamentado nas necessidades de garantia da ordem pública, gravidade concreta das condutas, periculosidade do agente, seu papel logístico na organização criminosa, vínculo com o chefe da OrCrim, risco real de fuga e contemporaneidade em razão da continuidade da atividade criminosa, além de ser vedado ao STJ conhecer questões não examinadas na instância de origem (excesso de prazo e competência).

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus na parte conhecida