RHC 218874 - DECISAO

RHC 218874 - DECISAO

O recurso foi negado porque a alegada ilegalidade na execução do mandado de busca/trânsito pressuporia reexame fático-probatório não admitido em sede de recurso ordinário (risco de supressão de instância), além de não estar demonstrada ilegalidade manifesta; quanto ao pedido de prisão domiciliar, a defesa não comprovou que o paciente se encontra extremamente debilitado nem que a unidade prisional não dispõe da estrutura necessária, requisito do art. 318, II do CPP, razão pela qual não cabe a substituição da prisão por medida mais branda.

Parties
Paciente: CARLOS ERLANI GONÇALVES SANTOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Prisão Domiciliar, Art. 318, II Do CPP, Supressão De Instância, Constituição De Milícia Privada (art. 288 a Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Violação De Domicílio Nulidade De Prova Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

CARLOS ERLANI GONÇALVES SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar por suposta realização fora do horário permitido
  2. 2 nulidade das provas obtidas por violação de domicílio
  3. 3 concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II do CPP por motivos de saúde

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alegada ilegalidade na execução do mandado de busca/trânsito pressuporia reexame fático-probatório não admitido em sede de recurso ordinário (risco de supressão de instância), além de não estar demonstrada ilegalidade manifesta; quanto ao pedido de prisão domiciliar, a defesa não comprovou que o paciente se encontra extremamente debilitado nem que a unidade prisional não dispõe da estrutura necessária, requisito do art. 318, II do CPP, razão pela qual não cabe a substituição da prisão por medida mais branda.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.