HC 1036808 - DECISAO

HC 1036808 - DECISAO

Apretada: o pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula n. 691 do STF, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade suficiente para justificar a intervenção prematura desta Corte Superior.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA DUARTE; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (hc N. 5014902 97.2025.8.08.0000) Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Autoria, Súmula 691/stf, Esgotamento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Autoria Súmula 691/stf Esgotamento De Instância

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE SOUZA DUARTE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (hc N. 5014902 97.2025.8.08.0000) Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade/excepcionalidade para sua superação
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP) alegados pelos impetrantes

Ratio Decidendi

Apretada: o pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula n. 691 do STF, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade suficiente para justificar a intervenção prematura desta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.