RHC 221384 - DECISAO

RHC 221384 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta para a custódia cautelar (gravidade concreta do delito, existência de outro processo pelo mesmo delito e histórico de atos infracionais) e compatibilização da segregação provisória com o regime semiaberto fixado na sentença, não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: ANDRÉ RAFAEL DE ANDRADE CARNEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

ANDRÉ RAFAEL DE ANDRADE CARNEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta para a custódia cautelar (gravidade concreta do delito, existência de outro processo pelo mesmo delito e histórico de atos infracionais) e compatibilização da segregação provisória com o regime semiaberto fixado na sentença, não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.