HC 1036626 - DECISAO

HC 1036626 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em sede de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATALIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Presunção De Inocência Súmula 691/stf +1 more

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Parties

NATALIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção de prisão preventiva domiciliar
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em sede de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.