HC 1021376 - DECISAO

HC 1021376 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que busca substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a sentença condenatória fundamentou de forma suficiente a vedação de recorrer em liberdade com base no art. 312 do CPP e na gravidade concreta dos fatos (organização para tráfico, transporte de quase 200kg de maconha, uso de veículo roubado e adulteração de identificadores), justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE OLIVEIRA; Paciente: ROBERT HENRIQUE PINTO; Paciente: BRUNO CORREIA LIM A; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Em Liberdade, Excesso De Prazo De Julgamento De Apelação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Em Liberdade Excesso De Prazo De Julgamento De Apelação

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Parties

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

ROBERT HENRIQUE PINTO

Paciente

BRUNO CORREIA LIM A

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que busca substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a sentença condenatória fundamentou de forma suficiente a vedação de recorrer em liberdade com base no art. 312 do CPP e na gravidade concreta dos fatos (organização para tráfico, transporte de quase 200kg de maconha, uso de veículo roubado e adulteração de identificadores), justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se