HC 1028620 - DECISAO

HC 1028620 - DECISAO

Denegou-se a ordem em razão da reiteração de pedido já decidido no HC n. 993.454/ES e da ausência, no caso concreto, de excesso de prazo da prisão preventiva, considerando a realização da audiência de instrução e a compatibilidade da duração do processo com a complexidade do feito e a diligência estatal.

Parties
Paciente: GUSTAVO ARAÚJO DE PAULA; Parquet Federal: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 319 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO ARAÚJO DE PAULA

Paciente

Parquet Federal

Parquet Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da segregação cautelar
  3. 3 aplicação do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem em razão da reiteração de pedido já decidido no HC n. 993.454/ES e da ausência, no caso concreto, de excesso de prazo da prisão preventiva, considerando a realização da audiência de instrução e a compatibilidade da duração do processo com a complexidade do feito e a diligência estatal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.