RHC 222455 - DECISAO

RHC 222455 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou que não há ilegalidade ou arbitrariedade na decisão do Tribunal de origem, pois estão presentes elementos concretos que justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública (materialidade e indícios de autoria, apreensão de drogas em quantidade e variedade, indícios de organização criminosa, venda a menor, risco de reiteração e pena máxima superior a quatro anos), e que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; assim, negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: WALLACE ARANTES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Mérito (recurso Desprovido)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WALLACE ARANTES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Mérito (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou que não há ilegalidade ou arbitrariedade na decisão do Tribunal de origem, pois estão presentes elementos concretos que justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública (materialidade e indícios de autoria, apreensão de drogas em quantidade e variedade, indícios de organização criminosa, venda a menor, risco de reiteração e pena máxima superior a quatro anos), e que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; assim, negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de Direito originário e ao Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.