RHC 223852 - DECISAO

RHC 223852 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que, no caso concreto, a prisão preventiva era desproporcional e não indispensável, pois o delito não demonstrou gravidade concreta que justificasse a medida extrema e os riscos apontados (reiteracão delitiva) poderiam ser adequadamente tutelados por medidas cautelares diversas; assim, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: WALLISSON CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL); Vítima: Fernanda Keyla dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Provido, Decisão Monocrática Substituindo Prisão Preventiva
Outcome
Recurso provido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reincidência, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Reincidência Proporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALLISSON CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL)

Órgão Prolator Do Acórdão

Fernanda Keyla dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Provido, Decisão Monocrática Substituindo Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e exceção de ofício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que, no caso concreto, a prisão preventiva era desproporcional e não indispensável, pois o delito não demonstrou gravidade concreta que justificasse a medida extrema e os riscos apontados (reiteracão delitiva) poderiam ser adequadamente tutelados por medidas cautelares diversas; assim, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.