RHC 222078 - DECISAO

RHC 222078 - DECISAO

A preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea, demonstrando prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 80 pedras de crack, dinheiro, cadernos e celulares) e risco à ordem pública e reiteração delitiva, mostrando a insuficiência de medidas cautelares diversas, pelo que o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: KATSILENE GOMES ALVARENGA BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KATSILENE GOMES ALVARENGA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da decisão de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea, demonstrando prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 80 pedras de crack, dinheiro, cadernos e celulares) e risco à ordem pública e reiteração delitiva, mostrando a insuficiência de medidas cautelares diversas, pelo que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.