HC 1036676 - DECISAO

HC 1036676 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante de elementos concretos (agressão física, confinamento da vítima com filhas menores, ameaça de incêndio envolvendo criança de 9 anos e medida protetiva anterior), o que afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS VIEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proteção À Vítima, Requisitos Da Custódia Cautelar, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proteção À Vítima Requisitos Da Custódia Cautelar Art. 319 Do CPP

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Parties

JEAN CARLOS VIEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Proteção da integridade física e psíquica da vítima em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante de elementos concretos (agressão física, confinamento da vítima com filhas menores, ameaça de incêndio envolvendo criança de 9 anos e medida protetiva anterior), o que afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.