RHC 222777 - DECISAO

RHC 222777 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes, instrumentos de pesagem e material de embalagem indicativos de tráfico), da confissão do agente quanto à finalidade mercantil e da apreensão de munições .32, fatores que demonstram periculosidade concreta e insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: ALEX FRANCISCO ALVES OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ALEX FRANCISCO ALVES OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 risco à ordem pública

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes, instrumentos de pesagem e material de embalagem indicativos de tráfico), da confissão do agente quanto à finalidade mercantil e da apreensão de munições .32, fatores que demonstram periculosidade concreta e insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.