HC 1034329 - DECISAO

HC 1034329 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque a documentação juntada demonstra problemas de saúde física e mental do paciente e a Corte de origem afastou a aplicação do art. 318, II, do CPP sem avaliar adequadamente a necessidade de perícia médica para verificar se o estabelecimento prisional tem condições de fornecer a assistência necessária; determinou-se a produção de prova pericial na primeira instância e, cautelarmente, substituiu-se a prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até a decisão após a perícia.

Parties
Paciente: FRANCISCO CANINDÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem De Ofício Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar produção de perícia médica na origem e substituição cautelar da prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até decisão após a perícia.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Perícia Médica, Substituição De Medida Cautelar, Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Perícia Médica Substituição De Medida Cautelar +1 more

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Parties

FRANCISCO CANINDÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem De Ofício Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial para aferir estado de saúde do preso e aptidão do estabelecimento prisional para assistência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque a documentação juntada demonstra problemas de saúde física e mental do paciente e a Corte de origem afastou a aplicação do art. 318, II, do CPP sem avaliar adequadamente a necessidade de perícia médica para verificar se o estabelecimento prisional tem condições de fornecer a assistência necessária; determinou-se a produção de prova pericial na primeira instância e, cautelarmente, substituiu-se a prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até a decisão após a perícia.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar produção de perícia médica na origem e substituição cautelar da prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até decisão após a perícia.

Orders

  • Determinar a produção de prova pericial na primeira instância para aferir o estado de saúde do réu e se o presídio pode fornecer a assistência necessária
  • Determinar que o juízo de origem, após a perícia, decida se o réu encontra-se "extremamente debilitado por motivo de doença grave" nos termos do art. 318, II, do CPP, deliberando sobre a possibilidade de prisão domiciliar