HC 1034358 - DECISAO

HC 1034358 - DECISAO

Embora observe-se a orientação da Súmula 691/STF, o Tribunal entendeu ser possível superar o enunciado diante de flagrante ilegalidade ou deficiência de fundamentação; no caso concreto, após exame dos autos e da situação pessoal do paciente (primariedade, pequena quantidade apreendida na residência, declaração de usuário, ausência de elementos que indiquem dedicação ao tráfico, e diferenciação em relação ao corréu reincidente), concluiu-se que a prisão preventiva era desproporcional e desnecessária, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/agravante: CARLOS HENRIQUE FELÍCIO GOMES; Corréu: LUAN HENRIQUE DA SILVA VENÂNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Apreciação Regimental No STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao indeferimento liminar; contudo, reconsidero a decisão anterior e concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão

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Parties

CARLOS HENRIQUE FELÍCIO GOMES

Paciente/agravante

LUAN HENRIQUE DA SILVA VENÂNCIO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Apreciação Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312 CPP e art. 93, IX da CF)
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691

Ratio Decidendi

Embora observe-se a orientação da Súmula 691/STF, o Tribunal entendeu ser possível superar o enunciado diante de flagrante ilegalidade ou deficiência de fundamentação; no caso concreto, após exame dos autos e da situação pessoal do paciente (primariedade, pequena quantidade apreendida na residência, declaração de usuário, ausência de elementos que indiquem dedicação ao tráfico, e diferenciação em relação ao corréu reincidente), concluiu-se que a prisão preventiva era desproporcional e desnecessária, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao indeferimento liminar; contudo, reconsidero a decisão anterior e concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.