HC 1036649 - DECISAO

HC 1036649 - DECISAO

A paciente é mãe de filho menor de doze anos, a hipótese de crime imputado (tráfico de drogas) não ocorreu com violência ou grave ameaça nem foi praticado contra seus descendentes, de modo que se enquadra nos requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento do HC 143.641/SP, autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se estiver presa por outro motivo, sem prejuízo da imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RAYANE LOPES SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus Substituindo Prisão Preventiva Por Domiciliar
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RAYANE LOPES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus Substituindo Prisão Preventiva Por Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de doze anos
  2. 2 aplicação do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 exceções para crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

A paciente é mãe de filho menor de doze anos, a hipótese de crime imputado (tráfico de drogas) não ocorreu com violência ou grave ameaça nem foi praticado contra seus descendentes, de modo que se enquadra nos requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento do HC 143.641/SP, autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se estiver presa por outro motivo, sem prejuízo da imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Determinar que o juízo de primeiro grau avalie e, se necessário, imponha medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.