HC 1036703 - DECISAO

HC 1036703 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura deste Superior Tribunal, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: FELIPE GABRIEL SEME VIELEVSKI; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Liminar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Liminar Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

FELIPE GABRIEL SEME VIELEVSKI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura deste Superior Tribunal, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.