RHC 218953 - DECISAO

RHC 218953 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, entendendo que a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada em fatos concretos (posse de 42 g de crack, duas armas de fogo municiadas, indícios de dedicação à atividade criminosa e histórico de atos infracionais), configurando risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, e que não se demonstrou excesso de prazo ou desídia estatal; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Parties
Recorrente / Paciente: JEFERSON SANTOS DE ANDRADE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Órgão Ministerial (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, 'a') Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

JEFERSON SANTOS DE ANDRADE

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição)

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, 'a') Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de complementação indevida de fundamentos pelo Tribunal de origem
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, entendendo que a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada em fatos concretos (posse de 42 g de crack, duas armas de fogo municiadas, indícios de dedicação à atividade criminosa e histórico de atos infracionais), configurando risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, e que não se demonstrou excesso de prazo ou desídia estatal; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.