HC 1036373 - DECISAO

HC 1036373 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando a Súmula 691 do STF e sua jurisprudência, não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, por não se verificar, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia evidente que autorizasse a mitigação do óbice sumular; ademais, a decisão de primeiro grau apontou indícios de envolvimento da paciente com organização criminosa e atuação de tráfico na mesma residência dos menores, razão pela qual se deve aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem. Com base nisso e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente/beneficiária: EDILAINE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 318 a Do CPP, Gestante, Proteção De Menores
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

EDILAINE DOS SANTOS

Paciente/beneficiária

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na origem à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade/teratologia que autorize mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando a Súmula 691 do STF e sua jurisprudência, não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, por não se verificar, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia evidente que autorizasse a mitigação do óbice sumular; ademais, a decisão de primeiro grau apontou indícios de envolvimento da paciente com organização criminosa e atuação de tráfico na mesma residência dos menores, razão pela qual se deve aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem. Com base nisso e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se