HC 1036897 - DECISAO

HC 1036897 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: DANILO BAZILIO CARVALHO LEAL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

DANILO BAZILIO CARVALHO LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta (art. 41 CPP)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela conversão de pedido de reconsideração em resposta à acusação (art. 396-A CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal