HC 1036702 - DECISAO

HC 1036702 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, diante da aplicação da Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal conhecer do writ que impugna decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse intervenção antecipada; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VICTOR FELIPE CRISPIM CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

VICTOR FELIPE CRISPIM CLEMENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior quando a liminar foi indeferida pelo relator no tribunal de origem e o mérito ainda não foi julgado (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da decretação de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de decretação de ofício da prisão e observância do art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, diante da aplicação da Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal conhecer do writ que impugna decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse intervenção antecipada; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.