RHC 223633 - DECISAO

RHC 223633 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a alegada nulidade da busca domiciliar e a impugnação da confissão informal são questões controvertidas que exigem dilação probatória e exame pelas instâncias ordinárias em contraditório; o trancamento da ação penal seria prematuro e excepcional, devendo ser adotado apenas se houver demonstração inequívoca da atipicidade ou ausência de indícios, e os fundamentos para a prisão preventiva já haviam sido examinados em RHC n. 9216.550/SC.

Parties
Paciente: ALICE LAURA DA SILVA; Paciente: NATHAN ARAÚJO MASSANEIRO SIEWERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Busca Domiciliar, Confissão Informal, Trancamento Da Ação Penal, Reexame De Provas, Flagrante E Crime Permanente
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma Medidas Cautelares Provas Ilícitas Prisão Preventiva Nulidade Da Busca Domiciliar Confissão Informal +3 more

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Parties

ALICE LAURA DA SILVA

Paciente

NATHAN ARAÚJO MASSANEIRO SIEWERT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ingresso no imóvel
  2. 2 validade da confissão informal colhida fora de ambiente institucional
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a alegada nulidade da busca domiciliar e a impugnação da confissão informal são questões controvertidas que exigem dilação probatória e exame pelas instâncias ordinárias em contraditório; o trancamento da ação penal seria prematuro e excepcional, devendo ser adotado apenas se houver demonstração inequívoca da atipicidade ou ausência de indícios, e os fundamentos para a prisão preventiva já haviam sido examinados em RHC n. 9216.550/SC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se