HC 1034559 - DECISAO

HC 1034559 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da natureza e quantidade das drogas apreendidas, da existência, em tese, de laboratório de refino e dos indícios de autoria e materialidade; além disso, as nulidades referentes ao ingresso domiciliar e ao laudo preliminar não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça, razão pela qual não são conhecidas nesta Corte superior.

Parties
Paciente: MURILO CÂNDIDO DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido o pedido liminar de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Ingresso Domiciliar, Laudo Pericial Preliminar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Materialidade Do Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Ingresso Domiciliar Laudo Pericial Preliminar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

MURILO CÂNDIDO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva (art. 315, § 2º do CPP; art. 93, IX da CF)
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e suposta coação na autorização
  3. 3 inidoneidade do laudo preliminar de constatação das drogas

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da natureza e quantidade das drogas apreendidas, da existência, em tese, de laboratório de refino e dos indícios de autoria e materialidade; além disso, as nulidades referentes ao ingresso domiciliar e ao laudo preliminar não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça, razão pela qual não são conhecidas nesta Corte superior.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.