RHC 218910 - DECISAO

RHC 218910 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi negado provimento porque a custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da apreensão de considerável volume de artefatos bélicos, da condição de agente de segurança pública do investigado e da existência de outras investigações e ações penais que indicam risco concreto de reiteração delitiva; ademais, a contemporaneidade dos motivos foi demonstrada por persistirem os fundamentos que justificam a prisão preventiva, e questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não puderam ser decididas pelo STJ por implicarem supressão de instância ou demandarem embargos de declaração na instância local.

Parties
Recorrente/paciente: PABLO FERNANDO NOVAK; Corré: Barbara Frizon Zanini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Fundamentação Judicial, Isonomia, Excesso De Cautela, Operação Mensageiro, Prisão Em Flagrante, Condição De Agente De Segurança Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Fundamentação Judicial Isonomia +4 more

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Parties

PABLO FERNANDO NOVAK

Recorrente/paciente

Barbara Frizon Zanini

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva decretada com fundamento nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi negado provimento porque a custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da apreensão de considerável volume de artefatos bélicos, da condição de agente de segurança pública do investigado e da existência de outras investigações e ações penais que indicam risco concreto de reiteração delitiva; ademais, a contemporaneidade dos motivos foi demonstrada por persistirem os fundamentos que justificam a prisão preventiva, e questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não puderam ser decididas pelo STJ por implicarem supressão de instância ou demandarem embargos de declaração na instância local.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.