HC 1010670 - DECISAO

HC 1010670 - DECISAO

Embora existam indícios de autoria e materialidade e fundamentos que poderiam ensejar a prisão preventiva, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, a custódia cautelar foi substituída por medidas menos gravosas (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca), por serem adequadas e suficientes para proteger a ordem pública e a instrução criminal nas circunstâncias concretas do caso (primariedade, bons antecedentes e ausência de quantidade que se considere expressiva).

Parties
Paciente: RUAN SAIMON SANTOS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

RUAN SAIMON SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida como fundamento para custódia preventiva

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de autoria e materialidade e fundamentos que poderiam ensejar a prisão preventiva, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, a custódia cautelar foi substituída por medidas menos gravosas (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca), por serem adequadas e suficientes para proteger a ordem pública e a instrução criminal nas circunstâncias concretas do caso (primariedade, bons antecedentes e ausência de quantidade que se considere expressiva).

Court Disposition

Ordem concedida: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo, para informar seu endereço e justificar suas atividades.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução, a critério do juízo de primeira instância.