HC 1037124 - DECISAO

HC 1037124 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque parte do pedido é reiteração de impetração anterior já julgada pelo Tribunal a quo; quanto ao pedido de prisão domiciliar, não há ilegalidade manifesta a ser sanada, pois o Tribunal de origem afastou a medida por ausência de prova idônea da imprescindibilidade dos cuidados parentais e da incapacidade médica para manutenção da prisão, além de o delito imputado (homicídio qualificado) ser praticado com violência, hipótese que impede a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Parties
Paciente: MAHMOUD ATALLAH HOMMOSS; Paciente: MARIA IMACULADA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a E 318 B Do CPP, Homicídio Qualificado, Súmula N.º 53 TJMG, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 318 a E 318 B Do CPP Homicídio Qualificado +2 more

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Parties

MAHMOUD ATALLAH HOMMOSS

Paciente

MARIA IMACULADA GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães/genitores
  3. 3 aplicabilidade das exceções do art. 318 e art. 318-A do CPP em casos de crime com violência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque parte do pedido é reiteração de impetração anterior já julgada pelo Tribunal a quo; quanto ao pedido de prisão domiciliar, não há ilegalidade manifesta a ser sanada, pois o Tribunal de origem afastou a medida por ausência de prova idônea da imprescindibilidade dos cuidados parentais e da incapacidade médica para manutenção da prisão, além de o delito imputado (homicídio qualificado) ser praticado com violência, hipótese que impede a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.