HC 1026571 - DECISAO

HC 1026571 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; de forma subsidiária, a custódia preventiva não demonstrou ilegalidade flagrante pois está fundamentada no descumprimento incontroverso de medidas cautelares anteriormente impostas, autorizada pelo art. 312 (parágrafo único) e art. 282, § 4º do CPP, e respaldada pela jurisprudência do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser suprimido de ofício.

Parties
Paciente: EDIVAN GOMES BOIA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Contraditório E Ampla Defesa, Descumprimento De Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direitos E Garantias Fundamentais Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Contraditório E Ampla Defesa Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDIVAN GOMES BOIA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva pelo descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 necessidade de oitiva prévia da defesa técnica (art. 282, § 3º CPP)
  3. 3 aplicabilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; de forma subsidiária, a custódia preventiva não demonstrou ilegalidade flagrante pois está fundamentada no descumprimento incontroverso de medidas cautelares anteriormente impostas, autorizada pelo art. 312 (parágrafo único) e art. 282, § 4º do CPP, e respaldada pela jurisprudência do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser suprimido de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.