HC 1032084 - DECISAO

HC 1032084 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício porque, embora reconheça que o HC não substitui recurso próprio (art. 105 CF/88), não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; ao examinar o mérito subsidiariamente, constatou fundamentação idônea para a prisão preventiva baseada na quantidade expressiva de droga apreendida, na apreensão de arma de fogo e munições, na fuga dos ocupantes do veículo e na reiteração delitiva do paciente, além de que o pedido de substituição por custódia domiciliar não havia sido previamente apreciado pelas instâncias ordinárias, impedindo seu conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: BRUNO FIGUEIREDO BRAGA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Autuado: Rullen Berguen; Autuada: Seychelles Kelzia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; deixo de conceder a ordem de ofício.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Custódia Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Habeas Corpus Custódia Domiciliar Medidas Cautelares +1 more

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Parties

BRUNO FIGUEIREDO BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Rullen Berguen

Autuado

Seychelles Kelzia

Autuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício porque, embora reconheça que o HC não substitui recurso próprio (art. 105 CF/88), não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; ao examinar o mérito subsidiariamente, constatou fundamentação idônea para a prisão preventiva baseada na quantidade expressiva de droga apreendida, na apreensão de arma de fogo e munições, na fuga dos ocupantes do veículo e na reiteração delitiva do paciente, além de que o pedido de substituição por custódia domiciliar não havia sido previamente apreciado pelas instâncias ordinárias, impedindo seu conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; deixo de conceder a ordem de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Deixo de conceder a ordem de ofício