RHC 216017 - DECISAO

RHC 216017 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o juiz de primeiro grau apresentou fundamento concreto e suficiente para a decretação da prisão preventiva com base no descumprimento das medidas cautelares impostas na liberdade provisória, na impossibilidade de citação pessoal do acusado e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, em conformidade com os arts. 366 e 312 do CPP e com a jurisprudência do STJ; medidas alternativas foram consideradas inadequadas e o STJ declarou não ter competência para estender efeitos de decisão proferida por outro órgão jurisdicional.

Parties
Réu/impetrante: ODAIR DE CARVALHO MENEZES; Corré/denunciada: POLIANA RODRIGUES PEREIRA; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Citação Por Edital, Descumprimento De Condições De Liberdade Provisória, Furto Qualificado, Receptação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Citação Por Edital Descumprimento De Condições De Liberdade Provisória Furto Qualificado Receptação

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Parties

ODAIR DE CARVALHO MENEZES

Réu/impetrante

POLIANA RODRIGUES PEREIRA

Corré/denunciada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva decretada com fundamento no descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 suspensão do processo e do curso do prazo prescricional por citação por edital (art. 366 CPP)
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o juiz de primeiro grau apresentou fundamento concreto e suficiente para a decretação da prisão preventiva com base no descumprimento das medidas cautelares impostas na liberdade provisória, na impossibilidade de citação pessoal do acusado e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, em conformidade com os arts. 366 e 312 do CPP e com a jurisprudência do STJ; medidas alternativas foram consideradas inadequadas e o STJ declarou não ter competência para estender efeitos de decisão proferida por outro órgão jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.