HC 1036659 - DECISAO

HC 1036659 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, ao verificar a existência de flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva (motivação genérica baseada apenas na quantidade de droga e ausência de elementos contemporâneos que justifiquem o periculum libertatis), concedeu, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva de PEDRO FABRICIO ZALESKI AMORIM e determinou a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, estendendo ao paciente as medidas já concedidas a corréus em situação fático-processual similar, nos termos do art.580 do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO FABRICIO ZALESKI AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu: EMERSON ROBERTO DEMICIANO; Corréu: ALBERTINO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO; Corréu: CRYSTIAN GABRIEL VALDIVIA DELFINO; Corréu: GUSTAVO DA SILVA PIETZCHAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; contudo, por flagrante ilegalidade constatada, concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares diversas do art.319 do CPP, com comunicação às instâncias competentes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO FABRICIO ZALESKI AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

EMERSON ROBERTO DEMICIANO

Corréu

ALBERTINO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO

Corréu

CRYSTIAN GABRIEL VALDIVIA DELFINO

Corréu

GUSTAVO DA SILVA PIETZCHAKI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 regularidade da fundamentação da prisão preventiva (exigência de motivação concreta e contemporânea)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, ao verificar a existência de flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva (motivação genérica baseada apenas na quantidade de droga e ausência de elementos contemporâneos que justifiquem o periculum libertatis), concedeu, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva de PEDRO FABRICIO ZALESKI AMORIM e determinou a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, estendendo ao paciente as medidas já concedidas a corréus em situação fático-processual similar, nos termos do art.580 do CPP.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; contudo, por flagrante ilegalidade constatada, concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares diversas do art.319 do CPP, com comunicação às instâncias competentes.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de PEDRO FABRICIO ZALESKI AMORIM.
  • Aplicar as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP, já determinadas aos demais corréus na ação penal.