RHC 219334 - DECISAO

RHC 219334 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por existirem fundamentos concretos (quantidade de droga, emprego de arma, envolvimento de menor) que justificam a medida para garantia da ordem pública; contudo, concedeu-se parcialmente a ordem para compatibilizar a custódia cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Recorrente/paciente: DIEGO RODRIGUES VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Opinante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Coação Ilegal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 313, § 2º Do CPP, Art. 315 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 716 Do STF, Resolução 113 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Coação Ilegal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP +5 more

Case Brief

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Parties

DIEGO RODRIGUES VIEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Opinante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com regime semiaberto
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por existirem fundamentos concretos (quantidade de droga, emprego de arma, envolvimento de menor) que justificam a medida para garantia da ordem pública; contudo, concedeu-se parcialmente a ordem para compatibilizar a custódia cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Compatibilizar a manutenção da prisão preventiva ao regime semiaberto estabelecido na sentença
  • Publicar-se e intimar-se