HC 1036716 - DECISAO

HC 1036716 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância por meio do recurso cabível, configurando supressão de instância, nos termos do art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se o pedido liminar.

Parties
Paciente: JEAN PIERRE GONCALVES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0072072-09.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Decisões Monocráticas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Supressão De Instância Decisões Monocráticas

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Parties

JEAN PIERRE GONCALVES TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0072072-09.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância por meio do recurso cabível, configurando supressão de instância, nos termos do art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se o pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.