HC 1036851 - DECISAO
O writ foi considerado mera reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n. 1.034.708/SE) pelo mesmo relator, em que a ordem foi denegada; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: JOSÉ RENILSON GOIS DE JESUS; Autoridade Coatora: REIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (HC n. 202543466)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
- Outcome
- pedido liminar indeferido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão, Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JOSÉ RENILSON GOIS DE JESUS
Paciente
REIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (HC n. 202543466)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Issues
- 1 decretação de prisão preventiva ex officio sem requerimento do Ministério Público
- 2 prisão preventiva decretada sem representação da autoridade policial
- 3 prisão preventiva sem fundamentação idônea, baseada apenas na gravidade abstrata do delito
Ratio Decidendi
O writ foi considerado mera reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n. 1.034.708/SE) pelo mesmo relator, em que a ordem foi denegada; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
pedido liminar indeferido
Orders
- Indefiro o pedido liminar com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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