HC 1016453 - DECISAO

HC 1016453 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita não substitui recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão da ordem de ofício: o decreto prisional apresenta fundamentação concreta, baseada na gravidade da conduta e na quantidade/variedade das substâncias e apetrechos apreendidos (1.680 g de maconha, 175,30 g de possível cocaína, balança de precisão), o que demonstra necessidade de resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JACKSON WILLIAN DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JACKSON WILLIAN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 contemplação da quantidade e variedade de drogas como fundamentação concreta para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita não substitui recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão da ordem de ofício: o decreto prisional apresenta fundamentação concreta, baseada na gravidade da conduta e na quantidade/variedade das substâncias e apetrechos apreendidos (1.680 g de maconha, 175,30 g de possível cocaína, balança de precisão), o que demonstra necessidade de resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.